A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) discute nesta quarta-feira (28) regras para a produção de cannabis medicinal no Brasil. A reunião da diretoria colegiada acontece às 9h30, na sede da agência, em Brasília.

Os diretores analisam a revisão da Resolução nº 327/2019, que regula o acesso a produtos à base de cannabis no país. A discussão atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a regulamentação do plantio da planta para fins medicinais e farmacológicos.

A Anvisa apresentou três propostas de resolução no início da semana. Os textos tratam da produção da cannabis medicinal, do uso da planta em pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes.

O presidente da Anvisa, Leandro Safatle, afirmou que a demanda por produtos à base de cannabis cresceu de forma contínua nos últimos anos. Entre 2015 e 2025, o país registrou mais de 660 mil autorizações individuais de importação.

Segundo Safatle, a Anvisa já autorizou 49 produtos de 24 empresas, disponíveis em farmácias. O Judiciário também concedeu cerca de 500 decisões que permitem o cultivo da planta por pessoas físicas ou jurídicas.

Atualmente, cinco estados brasileiros possuem leis que autorizam o cultivo de cannabis para uso medicinal.

Propostas 

As propostas restringem a produção a pessoas jurídicas e exigem inspeção sanitária prévia. As normas incluem monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das áreas de cultivo.

As regras limitam a autorização a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. O texto também permite a produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em pequena escala, mediante chamamento público.

O diretor da Anvisa Thiago Campos destacou que as propostas seguem critérios técnicos rigorosos e diretrizes internacionais. Segundo ele, as medidas atendem às exigências da Organização das Nações Unidas e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes.

O colegiado analisa os textos nesta quarta-feira. Caso aprove as propostas, as resoluções entram em vigor na data da publicação e terão validade inicial de seis meses.

A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem produtos à base de cannabis no Brasil. O acesso ocorre, em sua maioria, por decisões judiciais. Desde 2022, o Ministério da Saúde cumpriu cerca de 820 determinações para fornecimento desses produtos.