A Secretaria Municipal de Segurança de Santos encaminhou ao Gabinete do Prefeito uma minuta de Projeto de Lei Complementar que propõe alterações no Plano de Carreira da Guarda Civil Municipal (GCM). Segundo o documento, a medida busca adequar a legislação diante de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo Ministério Público, que questionam benefícios concedidos à categoria e regras para ingresso na carreira.
Entre as mudanças propostas está a criação do Regime Especial de Trabalho (RET), que absorveria verbas atualmente contestadas judicialmente. O projeto também prevê a instituição da Gratificação de Complexidade e Habilitação Operacional (GCHO), equivalente a 20% para o efetivo armado, além da atualização dos critérios de altura mínima para ingresso na corporação, fixados em 1,60 metro para homens e 1,55 metro para mulheres.
A minuta ainda trata da assiduidade dos servidores, prevendo descontos proporcionais em benefícios nos casos de ausências justificadas de até 15 dias no mês. De acordo com o secretário municipal de Segurança, Flávio de Brito Junior, a proposta tem como objetivo garantir segurança jurídica, preservar a remuneração dos guardas municipais e evitar impactos administrativos decorrentes dos questionamentos judiciais em andamento.
Além disso, representantes da Guarda Municipais estão presentes no local.
