A Câmara Municipal de São Vicente aprovou nesta quarta-feira (16) um projeto enviado pela Prefeitura que amplia as medidas contra a falta d’água na cidade. A proposta prevê multas de R$ 10 mil a R$ 5 milhões para casos de interrupção no abastecimento por mais de 24 horas, quando a ocorrência resultar de falhas atribuídas à operação do sistema.

Além disso, a Prefeitura poderá aumentar o limite das multas em casos de reincidência. A medida busca ampliar a fiscalização municipal sobre problemas que afetam o abastecimento de água e podem causar impactos ambientais e sanitários.

Medida prevê punições

O projeto permite a aplicação de sanções quando a interrupção ocorrer sem justificativa ou comunicação prévia e tiver relação com falta de investimentos, problemas de manutenção ou falhas na gestão operacional.

Por outro lado, a proposta exclui situações de força maior. Entre os casos previstos estão eventos climáticos extremos, manutenções comunicadas previamente e danos provocados por terceiros, desde que cumpram os critérios definidos pela legislação.

Sabesp terá de adotar medidas emergenciais

Além das multas, a proposta determina que a Sabesp adote medidas emergenciais para reduzir os transtornos causados pela falta d’água.

A empresa também deverá garantir o fornecimento alternativo de água potável aos moradores afetados durante as interrupções.

Recursos irão para o meio ambiente

O município destinará integralmente os valores arrecadados com as multas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA).

Segundo a Prefeitura, o dinheiro deverá priorizar ações de proteção de mananciais, conservação de bacias hidrográficas e investimentos que garantam o fornecimento alternativo de água potável à população.

Prefeito comenta medida

O prefeito Kayo Amado defendeu a criação das novas regras e afirmou que a Prefeitura pretende responsabilizar a Sabesp por problemas relacionados a investimentos, manutenção e gestão operacional.

“Se chove, falta água, se não chove, falta água. Os moradores não aguentam mais ficar sem trabalhar, estão desesperados pedindo ajuda”, afirmou.

Segundo o prefeito, a medida busca evitar novos episódios de interrupção no abastecimento e cobrar soluções para os problemas enfrentados pela população.

Fiscalização continua com órgãos reguladores

A atuação da Prefeitura não altera as atribuições da Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo) nem da Unidade Regional de Serviços de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário (Urae-1).

Os dois órgãos continuam responsáveis pela fiscalização regulatória da concessão.