Farmácias e drogarias de todo o país devem manter um farmacêutico fisicamente presente durante todo o horário de funcionamento. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou a decisão por unanimidade, em julgamento realizado na quarta-feira (11) e divulgado nesta sexta-feira (13).

Os ministros analisaram um recurso do Ministério Público de Minas Gerais contra uma decisão que permitia à rede Drogaria Araujo utilizar profissionais em plantão centralizado para orientar clientes de diferentes unidades por telefone, e-mail ou videoconferência.

Com o novo entendimento, o STJ restabeleceu a sentença que obriga a empresa a manter um responsável técnico em cada loja no estado. Caso descumpra a determinação, a rede poderá pagar multa diária de R$ 500, limitada a R$ 500 mil.

Presença física garante fiscalização e segurança dos pacientes

O relator do processo, ministro Marco Aurélio Bellizze, destacou que a Lei 5.991, de 1973, exige a presença contínua de um farmacêutico inscrito no Conselho Regional de Farmácia em cada estabelecimento durante o expediente.

Segundo o magistrado, o atendimento remoto não substitui as atividades que exigem acompanhamento direto do profissional. Entre elas, estão a supervisão da venda e dispensação de medicamentos, a identificação de possíveis erros de prescrição, a orientação aos pacientes e a fiscalização das condições de armazenamento.

“Esses objetivos não são integralmente alcançados pela simples possibilidade de comunicação remota”, afirmou Bellizze.

STJ afasta interpretação que permitia atendimento remoto

A discussão começou após o Ministério Público de Minas Gerais apresentar uma ação civil pública contra a Drogaria Araujo. Inicialmente, a Justiça determinou que a rede mantivesse farmacêuticos responsáveis em todas as unidades durante o funcionamento.

Entretanto, a empresa recorreu, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reformou a sentença. Na ocasião, o tribunal considerou que a rede poderia cumprir a exigência por meio de profissionais em plantão centralizado, disponíveis para atender as lojas remotamente.

Para sustentar esse entendimento, o tribunal também utilizou o conceito de estabelecimento previsto no Código Civil, que considera o conjunto de bens organizado para o exercício de uma atividade empresarial.

O STJ, porém, rejeitou essa interpretação. Para Bellizze, a legislação sanitária exige que cada loja funcione como uma unidade independente para fins de fiscalização, já que cada endereço comercializa e dispensa medicamentos diretamente aos consumidores.

Assim, a existência de farmacêuticos disponíveis em uma central de atendimento não dispensa a presença de um responsável técnico em cada estabelecimento.

Lei da telessaúde não elimina exigência de farmacêutico nas lojas

Durante o julgamento, o relator também analisou a Lei 14.510, de 2022, que regulamentou a telessaúde no Brasil. Segundo Bellizze, a norma permite o uso de tecnologias na prestação de serviços de saúde, mas não modifica as atribuições legais dos profissionais nem elimina obrigações previstas em outras leis.

O ministro também mencionou as regras do Conselho Federal de Farmácia (CFF) para a telefarmácia. Embora a modalidade permita o uso de ferramentas digitais na assistência farmacêutica, ela não substitui a presença física do responsável técnico quando a legislação exige esse profissional no estabelecimento.

Por fim, Bellizze ressaltou que qualquer mudança na exigência de assistência farmacêutica depende de alteração na legislação pelo Congresso Nacional, e não de uma interpretação judicial que flexibilize uma obrigação legal.

Procurada pela reportagem, a Drogaria Araujo informou que não vai comentar o assunto.