O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) determinou a suspensão imediata dos processos seletivos abertos pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para contratar monitores do Programa Escola Cívico-Militar.
Sendo assim, a decisão desta quarta-feira (3) foi unânime. Assim como, resultado de uma representação de um coletivo formado por deputados e vereadores que apontam possíveis impropriedades no Edital nº 2/2025, lançado pela secretaria.
Segundo o relator da decisão, Renato Martins Costa, a suspensão ocorreu devido à preocupação de que as contratações previstas poderiam ser permanentes, contrariando o princípio da temporariedade exigido pela Constituição Federal. Além disso, o TCE apontou a necessidade de comprovação da compatibilidade das despesas com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).“Entre os principais pontos questionados estão a ausência de previsão orçamentária, a contratação temporária sem justificativa de excepcionalidade, a não realização de concurso público e a criação de cargos comissionados”, diz o TCESP em nota.
De acordo com as informações do TCESP, a Secretaria de Educação deverá interromper imediatamente todos os processos seletivos em andamento. Além, de não publicar novos editais, realizar chamamentos ou iniciar atividades do programa até nova deliberação do tribunal.
A decisão não extingue o Programa Escola Cívico-Militar em São Paulo. Contudo, paralisa, temporariamente, sua implantação no estado até que os questionamentos sejam elucidados junto à corte.
Constitucionalidade da lei
Segundo o relator, não cabe ao tribunal julgar a constitucionalidade da lei que instituiu o programa, matéria que está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF). A atuação do TCE se restringe ao controle da legalidade administrativa, orçamentária e financeira dos atos do Poder Executivo.
O Tribunal de Contas determinou também que a Secretaria da Educação encaminhe informações detalhadas sobre os editais publicados. Assim como, a fase em que se encontram e os valores de gastos já previstos ou realizados. Os responsáveis legais terão prazo de dez dias úteis para apresentar justificativas.
Desse modo, procurado, o governo estadual disse que ainda não foi notificado da decisão.