A Coordenadoria de Fiscalização de Posturas (Cofis-Posturas), da Secretaria das Prefeituras Regionais de Santos, prorrogou os prazos para atualização e regularização cadastral de permissionários do comércio viário.

Os feirantes e ambulantes devem cumprir as exigências até 10 de outubro, enquanto os responsáveis por bancas de jornal precisam se adequar até 30 de outubro, conforme determina a Lei Complementar 1.279/2024.

Ademais, os feirantes devem atualizar seus cadastros obrigatoriamente. Quem não cumprir o prazo perde o direito de montar a barraca. Já os ambulantes com licenças pendentes precisam comparecer ao Poupatempo de Santos (Rua João Pessoa, 246 – Centro), mediante agendamento, para regularizar a situação referente ao exercício de 2025.

Contudo, no caso das bancas de jornal, os permissionários devem efetuar a inscrição no Registro Público de Empresas e no CNPJ. Após a triagem feita pela Secretaria de Finanças e Gestão, o atendimento também ocorrerá no Poupatempo.

“Nosso objetivo é garantir que todos trabalhem dentro das regras, com segurança jurídica e igualdade de condições. Os prazos foram definidos para facilitar a regularização e evitar sanções. Quem ainda não iniciou o processo deve agendar o atendimento o quanto antes”, destacou Jocivaldo Borges, chefe de fiscalização do comércio viário da Cofis-Posturas.

Entretanto, o Poupatempo funciona de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, e aos sábados, das 9h às 13h, sempre com agendamento prévio obrigatório. Para orientações sobre a regularização, os interessados podem procurar a Cofis-Posturas, localizada na Praça dos Andradas, 12, 4º andar, com atendimento ao público das 10h às 12h e das 14h às 16h.