O Pix deixou de ser apenas o meio de pagamento mais popular do país para alcançar o topo da proteção jurídica no mercado brasileiro.

Recentemente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) concedeu ao sistema o status de marca de “alto renome”.

Para entender o impacto dessa decisão, conversamos com o advogado especialista em registro de marcas, César Capitani, que detalhou os bastidores e as consequências jurídicas dessa nova era do sistema de pagamentos do Banco Central.

Alto renome

Segundo Capitani, o reconhecimento de alto renome é o maior nível de proteção que uma marca pode receber no Brasil, porque ela deixa de ser protegida apenas no seu segmento de atuação e passa a ter proteção em praticamente todos os ramos de atividade.

Assim, isso impede que terceiros tentem registrar ou utilizar uma marca igual ou muito parecida, mesmo para produtos ou serviços completamente diferentes.

 Critérios

O advogado comentou os critérios que o INPI analisa para conceder o reconhecimento de alto renome a uma marca, e como o Pix conseguiu atender a esses requisitos.

“O INPI analisa diversos fatores como o grau de conhecimento da marca pelo público, sua reputação, prestígio, confiança e alcance nacional.

É algo mais profundo, pois não basta ser conhecida em um nicho específico; é preciso que a marca seja reconhecida pela população em geral.”

Dessa forma, no caso do Pix, trata-se de um sistema utilizado diariamente por milhões de brasileiros e que se tornou uma referência nacional em pagamentos de forma instantânea. Essa enorme popularidade e credibilidade ajudaram a justificar o reconhecimento.

 Marcas

Aliás, Capitani abordou sobre a diferença entre uma marca famosa, uma marca notoriamente conhecida e uma marca de alto renome.

Segundo ele, embora os termos pareçam semelhantes, eles têm significados jurídicos diferentes.

“Uma marca famosa é apenas aquela que o público conhece amplamente. Já a marca notoriamente conhecida recebe proteção especial por ser reconhecida em seu setor de atuação, mesmo sem registro no Brasil, conforme tratados internacionais.

A marca de alto renome vai além: ela é tão conhecida e prestigiada que recebe proteção em todas as atividades econômicas, independentemente do segmento em que atua. Como dito na primeira pergunta, é o grau máximo de proteção marcária previsto na legislação brasileira.”

Uso por terceiros 

Um fator importante é com o reconhecimento do Pix como marca de alto renome, quais tipos de uso por terceiros passam a ser mais facilmente combatidos judicialmente.

O especialista cita que fica mais fácil combater registros e utilizações que tentem se aproveitar da fama do Pix, mesmo em áreas sem qualquer relação com pagamentos.

Por exemplo, empresas que tentem lançar produtos, serviços, aplicativos ou eventos usando o nome “Pix” de forma a gerar associação indevida com o sistema oficial poderão enfrentar maior resistência jurídica.

Sendo assim, o objetivo é evitar confusão do consumidor e impedir o aproveitamento parasitário da reputação da marca.

 Nome “Pix”

Além disso, Capitani comentou sobre o fato de empresas que já utilizam o termo “Pix” em nomes comerciais, produtos ou campanhas de marketing podem enfrentar algum tipo de restrição ou questionamento jurídico.

“Dependendo da forma como utilizam o termo, sim. É claro que será necessário analisar cada caso individualmente.

Se o uso gerar risco de associação com o sistema oficial, transmitir falsa associação ou tentar aproveitar a notoriedade da marca, pode haver questionamentos administrativos ou judiciais.”

Por outro lado, empresas que apenas mencionam o Pix como forma de pagamento, de maneira normal e legítima, não necessariamente estarão infringindo direitos. Nesses casos, é preciso analisar a situação concreta antes de concluir se existe alguma irregularidade.

 Desafios

Aliás, ele reforça que o fato de o Pix ser uma marca vinculada ao poder público e ao Banco Central traz desafios e características diferentes em relação às marcas privadas de alto renome.

Dessa forma, o Pix não é apenas um nome ou uma marca. Ele se tornou parte da rotina dos brasileiros e uma das principais formas de pagamento do país.

Por isso, a proteção da marca serve não apenas para evitar usos indevidos, mas também para preservar a confiança que a população tem no sistema. Tanto que o Pix foi a primeira marca vinculada ao Governo Federal a receber o reconhecimento de alto renome.

 Cenário internacional

Dessa forma, ele abordou também se esse reconhecimento pode fortalecer a posição do Brasil em eventuais disputas internacionais envolvendo o Pix, especialmente diante das recentes críticas de empresas e autoridades norte-americanas ao sistema.

“Sim, pelo menos do ponto de vista da proteção da marca. O reconhecimento de alto renome reforça oficialmente a importância e a notoriedade do Pix, facilitando a defesa de sua identidade contra usos indevidos. Claro que discussões comerciais, regulatórias ou diplomáticas envolvem muitos outros fatores, mas essa proteção fortalece a posição do Brasil quando o assunto é preservar a reputação e a identidade do sistema.”

 Inspiração

Aliás, ele acrescenta que o caso do Pix pode servir de inspiração para que outras marcas públicas ou projetos governamentais busquem proteção semelhante junto ao INPI.

“O caso do Pix mostra que projetos públicos também podem desenvolver uma identidade forte e merecer proteção especial. Mas esse reconhecimento é reservado para casos excepcionais.

Não basta ser um programa conhecido, é preciso demonstrar que a marca é amplamente reconhecida e respeitada pela população. O exemplo do Pix deixa claro que o mais importante não é se a marca é pública ou privada. Mas, o nível de confiança e reconhecimento que ela conquistou junto à sociedade.”