Os credores de precatórios trabalhistas do Município de São Vicente têm até 28 de julho para solicitar a adesão ao acordo direto, modalidade que permite antecipar o recebimento dos créditos. A iniciativa faz parte do Edital nº 11/2026, publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que define as regras para habilitação.

Podem participar os titulares dos precatórios, herdeiros regularmente habilitados, advogados nos casos previstos em lei e cessionários de crédito. Os pedidos devem ser protocolados exclusivamente no processo eletrônico do precatório (PJe de 2º Grau), conforme as orientações do edital.

De acordo com a secretária da Fazenda de São Vicente, Elisângela Domingues Levi, o acordo direto busca acelerar os pagamentos sem comprometer o planejamento financeiro do Município.

“Estamos trabalhando para construir soluções que conciliem responsabilidade fiscal e respeito aos direitos dos credores. O acordo direto é um instrumento importante porque agiliza o pagamento para quem deseja antecipar o recebimento, ao mesmo tempo em que fortalece a capacidade do Município de reduzir o estoque de precatórios de forma planejada e sustentável.”

Como funciona o acordo

Quem aderir ao acordo direto poderá receber o valor do precatório antes da ordem cronológica tradicional de pagamento. Após a homologação, o Município realizará o depósito em até 30 dias, desde que haja disponibilidade financeira e sejam cumpridos os critérios definidos pelo TRT-2.

Como solicitar

Os interessados devem protocolar o pedido de habilitação até 28 de julho de 2026 no processo eletrônico do precatório. A Prefeitura orienta que os credores consultem seus advogados para verificar a documentação exigida e os requisitos para participação.

Mais informações podem ser obtidas diretamente no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.