A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (14), a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Agora, a matéria segue para análise do plenário. Como a Câmara dos Deputados já aprovou a proposta, o Senado poderá encaminhá-la para promulgação caso os parlamentares mantenham o texto sem alterações.

De autoria do Poder Executivo, a PEC 18/2025 prevê punições mais rigorosas para chefes de facções criminosas e milícias, além de estabelecer regras mais restritivas para o cumprimento de penas. Além disso, a proposta amplia a cooperação entre União, estados e municípios no combate à criminalidade.

O governo federal considera a medida uma das prioridades da área de segurança pública. Nesse contexto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva defende a criação de um Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC.

CCJ encerra análise dos destaques

A comissão aprovou o texto-base no início de setembro. No entanto, três destaques que propunham mudanças ainda aguardavam votação nesta quarta-feira.

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), autores dos requerimentos, não compareceram à sessão. Por esse motivo, a comissão não analisou as sugestões de alteração.

O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), considerou os destaques prejudicados e citou o artigo 300 do Regimento Interno do Senado para justificar a decisão.

“Não tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento, ficam prejudicados os destaques”, afirmou.

Após a reunião, Alencar informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sobre a possibilidade de votar a proposta antes do segundo turno das eleições, marcado para 25 de outubro.

“Pelo que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprová-la ainda nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar o Ministério da Segurança Pública do país”, declarou.

PEC amplia integração das forças de segurança

Entre as principais mudanças, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e altera o artigo 144 da Carta Magna, que estabelece as diretrizes da segurança pública brasileira.

Com essa medida, a PEC busca fortalecer a cooperação entre os órgãos responsáveis pela prevenção e investigação de crimes, pela persecução penal e pela execução das penas. Além disso, o texto incentiva a atuação integrada e descentralizada das instituições nas diferentes esferas de governo.

A proposta acrescenta o artigo 144-A à Constituição para estabelecer a cooperação federativa por meio do Susp. Dessa forma, o governo pretende melhorar a coordenação das ações e ampliar a eficiência das políticas de segurança pública.

Proposta endurece punições para facções e milícias

A PEC prevê punições mais rigorosas para líderes de facções criminosas e milícias. Entre as medidas, o texto estabelece a possibilidade de prisão em unidades de segurança máxima e de restrições à progressão de regime.

Além das sanções penais, a proposta prevê medidas patrimoniais contra recursos provenientes de atividades criminosas. Também estabelece mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em crimes e proteger denunciantes e seus familiares.

Outro ponto importante envolve a criação de polícias municipais de natureza civil. Conforme a proposta, essas corporações poderão realizar policiamento ostensivo e comunitário nos municípios, sob controle externo do Ministério Público.

Ao mesmo tempo, a PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e prevê mudanças na organização das forças policiais e na distribuição dos recursos destinados à segurança pública.

PEC estabelece novas regras de financiamento

A proposta também altera as regras de financiamento do setor. Segundo o texto, a União deverá repassar aos estados e municípios 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), respeitadas as exceções previstas para despesas da polícia penal nacional.

De acordo com o relator, as novas regras fortalecem os fundos, estabelecem repasses obrigatórios e ampliam a previsibilidade orçamentária. Assim, os governos estaduais e municipais poderão planejar melhor as ações e manter a continuidade das políticas de segurança.

Além disso, a PEC destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado às receitas do pré-sal, aos fundos de segurança pública. Com essa medida, a proposta busca ampliar os recursos disponíveis para financiar ações policiais e políticas de execução penal.

Texto prevê sistema de políticas penais

Por fim, a PEC propõe a criação do Sistema de Políticas Penais, que deverá organizar as diretrizes do sistema prisional brasileiro.

O texto também autoriza União, estados e municípios a trabalhar conjuntamente na elaboração de normas sobre segurança pública, organização das polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.

Com a conclusão da etapa na CCJ, o Senado poderá agora analisar a proposta em plenário. Caso os parlamentares aprovem o texto sem alterações, o Congresso poderá promulgá-lo e incorporar as mudanças à Constituição.