O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Prefeitura de São Paulo divulgue integralmente os contratos e processos administrativos relacionados à realização do Grande Prêmio de Fórmula 1 no Autódromo de Interlagos. Com isso, a administração municipal não poderá mais manter os documentos sob sigilo.

A decisão transitou em julgado em 14 de outubro de 2026, o que encerrou a possibilidade de novos recursos. O processo começou em 2021, após Igor Rabelo Melo solicitar acesso às informações sobre a realização da corrida na capital paulista.

Durante a disputa judicial, a Prefeitura argumentou que a divulgação dos documentos poderia comprometer o contrato e até provocar o cancelamento do GP de São Paulo. Além disso, alegou que a cláusula de confidencialidade atendia a uma exigência da Formula One World Championship Limited (FOWC), empresa ligada à organização da categoria.

No entanto, o ministro Flávio Dino, relator do caso, rejeitou essa justificativa. Segundo o entendimento apresentado, a administração pública precisa respeitar os princípios constitucionais da transparência e da publicidade, mesmo quando negocia contratos com empresas privadas.

Em seu voto, Dino destacou que um acordo comercial não pode afastar obrigações constitucionais. Também ressaltou que os interesses econômicos de empresas particulares não devem prevalecer sobre o interesse público.

A Primeira Turma do STF confirmou esse entendimento por unanimidade, em julgamento concluído em 21 de agosto de 2026. Posteriormente, com o trânsito em julgado, o processo seguiu para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Antes disso, o Judiciário paulista já havia rejeitado os argumentos da Prefeitura com base na Lei de Acesso à Informação. O entendimento reforçou que os cidadãos têm direito de conhecer os atos administrativos e fiscalizar a utilização dos recursos públicos.

Em manifestação oficial, a Prefeitura informou que cumprirá a determinação assim que receber a intimação formal. Segundo informações divulgadas sobre o caso, o município terá 90 dias para apresentar os documentos.

Renovação até 2035 amplia interesse sobre os contratos

A decisão do STF ganha ainda mais relevância diante da renovação do acordo para manter a Fórmula 1 em São Paulo até 2035.

Em despacho publicado em 4 de novembro de 2026, a Prefeitura autorizou a extensão do contrato com a MC Brazil Motorsport Holdings Ltda., empresa responsável pela organização do evento. O novo período contempla as edições de 2031 a 2035.

Apesar da renovação, a administração municipal ainda não apresentou todos os detalhes sobre os valores, as contrapartidas comerciais e os compromissos financeiros envolvidos no acordo.

Nesse contexto, a divulgação dos documentos poderá esclarecer quanto o município compromete em recursos, quais obrigações assume e quais benefícios recebe para manter a competição no calendário internacional.

Em nota, a Prefeitura afirmou que o aditivo preserva a estrutura do contrato original, incluindo as contrapartidas comerciais e a taxa de sediamento. A administração também informou que o novo acordo estabelece condições financeiras, operacionais e jurídicas adicionais, além de melhorias na utilização dos espaços destinados ao evento.

Dessa forma, a decisão do STF representa um avanço na transparência sobre a realização da Fórmula 1 em São Paulo. Além de permitir o acesso aos contratos, a medida dará à população condições de acompanhar os compromissos assumidos pelo poder público e avaliar os custos e benefícios da permanência da principal categoria do automobilismo mundial em Interlagos.