Foto: Júlio Koema/Divulgação Prefeitura de Mongaguá

A Prefeitura de Mongaguá sancionou, nesta quarta-feira (18), a Lei nº 3.531/2026, que institui o Programa Recomeço. A iniciativa oferece até 50 vagas para moradores em situação de vulnerabilidade social, com auxílio financeiro mensal de R$ 1,2 mil.

O programa busca ampliar as oportunidades de emprego e renda por meio de qualificação profissional e experiência prática. Os participantes terão acesso a cursos oferecidos pelo município ou por instituições parceiras, além de atividades supervisionadas em órgãos e entidades da administração municipal.

Cada participante poderá permanecer no programa por seis meses, com possibilidade de prorrogação até o limite de 18 meses. A Prefeitura também prevê a atualização anual do valor da bolsa com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A legislação determina que as atividades práticas tenham finalidade exclusivamente educativa. Os participantes não poderão substituir servidores públicos ou funcionários terceirizados nas tarefas rotineiras da administração municipal. O benefício também não estabelece vínculo empregatício com a Prefeitura.

Quem pode participar do Programa Recomeço?

Para concorrer a uma das vagas, o interessado precisa cumprir os seguintes requisitos:

  • Ter 18 anos ou mais ou ser legalmente emancipado;
  • Comprovar residência em Mongaguá no momento da inscrição;
  • Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
  • Estar fora do mercado de trabalho;
  • Não receber aposentadoria ou pensão;
  • Manter em dia as obrigações eleitorais e militares, quando aplicáveis.

O participante que conseguir um emprego ou iniciar uma atividade remunerada por conta própria deverá deixar o programa.

Inscrições ainda dependem de regulamentação

Com a sanção da lei, a Prefeitura tem até 90 dias para publicar o decreto de regulamentação do Programa Recomeço. O documento deverá apresentar os critérios de prioridade, a carga horária mínima, o calendário de seleção e os canais oficiais para inscrição.

A administração municipal ainda divulgará as orientações para os interessados. Por isso, os moradores que atendem aos requisitos devem acompanhar os canais oficiais da Prefeitura de Mongaguá.

A iniciativa pretende oferecer suporte financeiro durante a preparação profissional e ajudar moradores que enfrentam dificuldades para retornar ao mercado de trabalho.

Redação Fatos Fontes

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