A expansão do Sistema Anchieta-Imigrantes volta a mobilizar debates sobre infraestrutura e meio ambiente. O corredor conecta São Paulo ao litoral, facilita transporte de cargas do Porto de Santos, e atende a população crescente da Baixada Santista. A Serra do Mar, área de grande importância ambiental, exige cuidados técnicos e legais.

Segundo a advogada especialista em Direito Ambiental, Rebeca Skinovsky, o Brasil conta com instrumentos legais que garantem segurança e proteção ambiental. “O licenciamento, os estudos de impacto e a fiscalização impedem que obras causem danos irreversíveis. O crescimento econômico e a preservação devem caminhar juntos”, afirma.

O processo de licenciamento segue três etapas principais: Licença Prévia, que avalia viabilidade ambiental; Licença de Instalação, que autoriza o início das obras mediante condicionantes; e Licença de Operação, que libera o uso total da infraestrutura após comprovar cumprimento das exigências.

Estudos técnicos identificam riscos de erosão, deslizamentos e instabilidade do solo. Caso ocorram danos, a legislação prevê responsabilização civil, administrativa e penal, garantindo reparação a afetados e ao meio ambiente.

A fiscalização envolve órgãos públicos e a sociedade civil. Denúncias de irregularidades ampliam o controle social e reforçam a proteção das áreas naturais. “Obras podem ser suspensas ou ajustadas para evitar impactos graves”, conclui Skinovsky.