Pessoas diretamente envolvidas em acidentes de trânsito ou atos criminosos já podem solicitar imagens captadas pelo sistema de monitoramento ligado ao Centro de Controle Operacional (CCO) da Prefeitura de Santos. A medida segue as regras definidas em portaria publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial de Santos, na página 50.

A Câmara Municipal aprovou a lei que regulamenta o acesso aos registros, e o Poder Executivo sancionou a norma em maio.

Como solicitar as imagens

O interessado deve fazer o pedido exclusivamente pelo App Santos Digital, na opção Solicitação de Imagens, em até 20 dias após a ocorrência. O prazo permite que o CCO preserve os registros correspondentes ao período informado.

O solicitante também precisa apresentar documentos pessoais e um boletim de ocorrência que comprove a relação direta entre o fato e as imagens solicitadas.

Após confirmar a existência dos registros, o CCO disponibilizará as imagens por meio de um link de internet durante 30 dias.

Visualização ocorre no CCO

A pessoa interessada deverá solicitar a visualização das gravações pelo App Santos Digital. Um servidor do CCO acompanhará a análise das imagens em ambiente reservado.

O CCO terá até 30 dias úteis para analisar e decidir sobre cada pedido.

Segundo o secretário de Governo, Fábio Ferraz, a medida busca auxiliar pessoas que precisam dos registros para comprovar fatos relacionados a acidentes de trânsito ou ações criminosas.

“A portaria estabelece as regras para solicitar a gravação do monitoramento e as responsabilidades quanto ao uso dessas imagens”, afirmou.

Uso das imagens

A legislação determina que o solicitante utilize as imagens exclusivamente para a finalidade informada no requerimento. Quem descumprir essa regra poderá receber multa de R$ 10 mil.

App Santos Digital

O aplicativo Santos Digital pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais para aparelhos com sistemas Android e iOS.