A Câmara Municipal de Santos aprovou, na quinta-feira (12), em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 221/2026, que estabelece novas regras para a circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos na cidade. A proposta também prevê o aumento das multas para quem descumprir as normas de trânsito.
Apresentado pela Prefeitura de Santos, o projeto recebeu emendas durante a tramitação legislativa. Entretanto, a aprovação definitiva ainda depende de uma segunda votação na Câmara. Após essa etapa, o texto seguirá para análise do prefeito Rogério Santos (Republicanos), responsável por sancionar ou vetar a proposta.
Caso entre em vigor, a nova legislação substituirá a Lei Municipal nº 4.221, que atualmente regulamenta a circulação desses veículos no município.
Novas regras estabelecem limite de velocidade e exigem capacete
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece velocidade máxima de 20 km/h para a circulação em vias sem limite de velocidade especificamente sinalizado. Além disso, proíbe o tráfego de bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos em espaços destinados exclusivamente aos pedestres.
A proposta mantém uma exceção para equipamentos de assistência utilizados por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Outra medida permite que os condutores utilizem o bordo direito da pista em ruas com velocidade máxima de até 40 km/h, desde que não exista ciclovia, ciclofaixa ou ciclorrota disponível ou que essas estruturas não possam ser utilizadas.
Além das restrições de circulação, o projeto torna obrigatório o uso de capacete de proteção tanto para condutores quanto para passageiros.
O texto também proíbe o estacionamento sobre pisos táteis, faixas livres de circulação de pedestres, rotas acessíveis e áreas destinadas à aproximação e utilização de rampas.
Multas terão aumento de aproximadamente 120%
Outro ponto de destaque da proposta envolve o reajuste das penalidades para quem desrespeitar as regras municipais. O projeto eleva a multa básica de R$ 88,38 para R$ 195,23, o que representa um aumento de aproximadamente 120%.
Já as infrações relacionadas ao estacionamento irregular terão multa equivalente a 50% do valor básico, fixada em R$ 97,61.
Dessa forma, a Prefeitura pretende ampliar os mecanismos de fiscalização e estabelecer punições mais rigorosas para condutores que desrespeitarem as normas de circulação e estacionamento.
Veículos apreendidos poderão ir a leilão
Além das penalidades financeiras, o projeto estabelece regras para os equipamentos recolhidos durante as fiscalizações. Conforme a proposta, veículos apreendidos que permanecerem sem retirada por mais de 60 dias poderão seguir para leilão público.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) e da Guarda Civil Municipal (GCM), que deverão acompanhar o cumprimento das novas exigências.
Recursos das multas serão destinados à segurança no trânsito
O projeto também determina a destinação dos valores arrecadados com as multas para ações relacionadas à mobilidade urbana e à segurança viária.
Entre as finalidades previstas estão investimentos em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação para o trânsito.
Por fim, a proposta ainda precisa passar pela segunda votação dos vereadores e pela análise do Executivo municipal antes de entrar em vigor. Até a conclusão dessas etapas, permanecem válidas as regras estabelecidas pela legislação municipal atual.

