No cenário do empreendedorismo nacional, uma das dúvidas mais frequentes envolve a possibilidade de utilizar um nome comercial que já esteja registrado por outra organização. Para esclarecer os limites dessa prática, o advogado especialista em registro de marca, César Capitani, detalha as diretrizes da Lei da Propriedade Industrial e o papel do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) na mediação desses conflitos.

Segmentos diferentes

Capitani explica que sim, é possível que duas empresas usem o mesmo nome no Brasil, desde que atuem em segmentos diferentes e não haja risco de confusão para o consumidor.

“Isso decorre do chamado princípio da especialidade, previsto na Lei da Propriedade Industrial. Na prática, a proteção da marca vale dentro da classe (ramo de atividade) em que ela foi registrada. Por exemplo, uma marca registrada para revistas (Ex.: marca Veja) pode coexistir com outra igual para produtos de limpeza (Ex.: marca Veja), desde que não haja associação indevida entre elas.”

Critérios de avaliação e o peso da identidade visual

Para que essa convivência ocorra sem ferir a legislação, o INPI adota parâmetros rígidos de análise. Segundo o especialista, o órgão analisa principalmente três critérios: semelhança entre os sinais (nome, som, escrita), afinidade entre as atividades (se os mercados são relacionados) e risco de confusão ou associação pelo público. Mesmo marcas não idênticas podem ser barradas se forem muito parecidas e atuarem em áreas próximas. O foco não é só a igualdade do nome, mas o impacto no consumidor médio.

Um erro comum no mercado é acreditar que a diferenciação visual, por si só, resolve o conflito. Capitani alerta que a identidade visual ajuda, mas não resolve sozinha.

“O INPI avalia o conjunto da marca (nome + aparência), porém o elemento nominativo (o nome em si) costuma ter maior peso. Ou seja, mudar cores ou logotipo pode não ser suficiente se o nome for igual ou muito parecido, especialmente em segmentos próximos.”

Riscos jurídicos e conexão entre mercados

A separação de nichos, como alimentos e vestuário, nem sempre é garantia de imunidade. O advogado pontua que, em regra, não há problema quando os segmentos são completamente distintos, só que pode haver conflito se houver alguma conexão indireta entre os mercados ou possibilidade de o consumidor achar que existe vínculo entre as empresas. “Por exemplo, alimentos e vestuário normalmente são áreas distintas, mas se uma marca de alimentos se tornar muito conhecida, pode gerar discussão se outra empresa usar o mesmo nome em roupas explorando essa fama.”

O risco de uma empresa impedir outra de usar um nome semelhante mesmo estando em outro mercado é real. Isso ocorre principalmente em três situações: quando as atividades são consideradas afins, quando há possibilidade de confusão ou associação indevida, ou quando uma marca já tem forte reputação no mercado. Por exemplo, uma empresa pode impedir outra de usar nome semelhante se o consumidor puder acreditar que ambas pertencem ao mesmo grupo econômico.

A proteção especial das marcas de alto renome

Existe, contudo, uma exceção importante à regra da especialidade. Capitani ressalta que marcas de alto renome têm proteção especial em todas as classes, independentemente do segmento.

“Isso significa que ninguém pode registrar ou usar marca idêntica ou semelhante, mesmo em áreas totalmente diferentes. Na prática, são marcas amplamente conhecidas pelo público geral, como grandes marcas globais. Essa proteção é reconhecida pelo INPI mediante um processo específico.”

Cuidados essenciais no processo de criação

Para evitar litígios e prejuízos financeiros, o planejamento prévio é a melhor estratégia. O especialista elenca que os principais cuidados são: realizar uma busca prévia no INPI antes de usar a marca, analisar não só nomes idênticos, mas também semelhantes, verificar se existem marcas fortes ou famosas com o mesmo termo, escolher nomes distintivos (evitando termos genéricos), e registrar a marca nas classes corretas o quanto antes.

Capitani reforça que um erro comum é achar que só porque a área é diferente não há risco, o que nem sempre é verdade.