Um estudo do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aponta que cerca de 30% dos Microempreendedores Individuais (MEIs) atuais deixaram empregos com carteira assinada antes de abrir uma empresa.

Segundo o levantamento, 5 milhões de trabalhadores que saíram de empregos entre janeiro de 2022 e março de 2026 passaram do regime CLT para o modelo de pessoa jurídica (PJ). Em muitos casos, a mudança ocorreu no mesmo mês ou no mês seguinte ao desligamento.

Atualmente, o Brasil reúne 16,75 milhões de MEIs.

Além disso, o avanço desse modelo de contratação preocupa o governo por causa do impacto na arrecadação. Estimativas apontam uma perda de R$ 105 bilhões entre janeiro de 2022 e julho de 2025.

Esse valor considera as contribuições que empresas e trabalhadores deixam de recolher para a Previdência, o FGTS e o Sistema S.

MEI paga contribuição menor ao INSS

O governo criou o MEI em 2008 para formalizar trabalhadores autônomos e reduzir a informalidade. Desde então, milhões de brasileiros passaram a trabalhar dentro desse modelo.

Atualmente, o MEI paga, como regra, 5% do salário mínimo ao INSS. O trabalhador também pode escolher uma contribuição maior para ampliar sua proteção previdenciária.

No entanto, a maioria permanece na contribuição básica.

Segundo Paula Montagner, subsecretária de Estatísticas e Estudos do Trabalho do Ministério do Trabalho, essa contribuição representa apenas uma parcela pequena do que um trabalhador e uma empresa recolhem em uma relação tradicional de emprego.

Por isso, o governo teme que o crescimento da pejotização reduza os recursos disponíveis para financiar a Previdência no futuro.

Governo investiga contratos que podem esconder vínculos empregatícios

Além da questão previdenciária, o governo também acompanha casos em que empresas contratam trabalhadores como PJs, mas mantêm características de uma relação tradicional de emprego.

Nessas situações, o profissional pode trabalhar exclusivamente para uma empresa, cumprir horário e seguir ordens de um superior, mesmo sem contrato CLT.

Assim, a pessoa atua formalmente como empresa, mas mantém uma rotina semelhante à de um funcionário.

O governo chama atenção justamente para esse tipo de situação, enquanto empresas e profissionais defendem maior liberdade para escolher o modelo de contratação.

STF analisa o futuro da pejotização

A discussão ganhou força no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025. Naquele ano, o ministro Gilmar Mendes reconheceu a repercussão geral de uma ação relacionada à contratação de trabalhadores como pessoas jurídicas.

Com isso, a Justiça do Trabalho suspendeu processos que discutiam a pejotização.

Posteriormente, em junho deste ano, Gilmar Mendes retirou parte da suspensão. Dessa forma, os processos que tramitavam nas primeiras e segundas instâncias voltaram a andar.

Por outro lado, o TST e o próprio STF continuam com processos suspensos até que o Supremo defina uma posição final sobre o assunto.

Pejotização também reduz custos para empresas

As empresas defendem o modelo principalmente pela redução dos custos de contratação.

Segundo o economista Nelson Marconi, professor da FGV, um trabalhador contratado pelo regime CLT pode custar até 60% mais para uma empresa do que um profissional contratado como PJ.

Nesse cenário, profissionais altamente qualificados podem receber uma remuneração maior ao trabalhar como pessoa jurídica.

Porém, trabalhadores de menor renda podem perder direitos e proteção ao trocar a CLT pelo modelo PJ. A mudança pode retirar benefícios como férias remuneradas, 13º salário, FGTS e uma contribuição previdenciária maior.

Governo e oposição divergem sobre solução

O avanço da pejotização também entrou no debate econômico e político.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defende que empresas que adotam a pejotização como regra contribuam mais para a Previdência. Segundo ele, essa medida ajudaria a compensar a redução das contribuições provocada pela saída de trabalhadores da CLT.

Por outro lado, representantes da oposição defendem a redução dos impostos e dos custos de contratação.

O deputado federal Kim Kataguiri, por exemplo, afirma que o país precisa reformular o modelo atual de Previdência e buscar novas formas de financiamento.

Além disso, o economista Carlos da Costa, assessor econômico de Romeu Zema, critica qualquer aumento de impostos e defende cortes de gastos públicos.

Receita prevê impacto de R$ 30 bilhões em 2027

Enquanto o debate continua, a Receita Federal calcula que o país poderá perder R$ 30 bilhões em arrecadação em 2027 caso o STF valide a pejotização na tese de repercussão geral.

Dessa maneira, a decisão do Supremo poderá afetar não apenas empresas e trabalhadores, mas também as contas da Previdência e a arrecadação federal.

Agora, o STF precisa definir até onde uma empresa pode contratar um profissional como PJ e em que momento esse contrato passa a esconder uma relação de emprego.