Lula assina MP e zera “taxa das blusinhas”
Cobrança em compras de até US$ 50 estava em vigor desde 2024
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Texto segue para sanção do presidente Lula
Diplomatas vão se reunir com autoridades sanitárias europeias
Cachaça e carnes bovina e de aves já são exportadas com alíquota zero
Rótulos precisam seguir parâmetros de transparência
Texto desconsiderou caráter pedagógico da atividade, diz despacho